Art.º 42 · Aviso

1 -É criada uma comissão mista, composta por representantes de cada Governo, que se reunirá, pelo menos, uma vez por ano, a pedido dos 2 Governos, alternadamente em Portugal e no Grão-Ducado do Luxemburgo.
2 -Os membros da comissão podem-se fazer assistir por técnicos.
3 -A comissão mista será competente para examinar as dificuldades derivadas da aplicação do presente Acordo, assim como os problemas provenientes do recrutamento e da colocação dos trabalhadores portugueses no Grão-Ducado do Luxemburgo.
4 -A comissão mista pode propor a revisão do Acordo e dos seus anexos.
5 -A comissão mista é composta por 6 membros, sendo 3 designados pelo Governo Português e 3 pelo Governo Luxemburguês.

ARTIGO 42.º