Art.º 7 · Aviso

1 -Se, por razão independente da sua vontade, um trabalhador português não tem acesso ao emprego ajustado ou perde um emprego, a ADEM esforçar-se-á por lhe procurar outro emprego que corresponda às suas aptidões.
2 -A sua estada no Luxemburgo é-lhe garantida segundo as condições e nos limites previstos pela legislação luxemburguesa na matéria.
3 -As autoridades luxemburguesas concederão gratuitamente aos nacionais portugueses as cartas de identidade de estrangeiro sob condição de reciprocidade.

ARTIGO 7.º