Para efeito da aplicação do artigo 43.º do Acordo Administrativo Geral foi estabelecido de comum acordo o modelo de formulário n.º SE 139-38 «Instrução de um pedido de pensão de invalidez» que figura em anexo ao presente Acordo Administrativo.
Para efeito da aplicação do artigo 43.º do Acordo Administrativo Geral foi estabelecido de comum acordo o modelo de formulário n.º SE 139-38 «Instrução de um pedido de pensão de invalidez» que figura em anexo ao presente Acordo Administrativo.