Para efeitos de aplicação dos artigos 53.º a 55.º do Acordo Administrativo Geral, com a nova redacção do Acordo Administrativo Complementar n.º 4, de 21 de Fevereiro de 1980, o formulário SE 139-13, «Instrução de um pedido de pensão de velhice ou de sobrevivência», é modificado e o formulário SE 139-14, «Aviso de notificação do direito de opção (pensão de velhice ou de sobrevivência)», é substituído pelo formulário SE 139-14, «Certificado da carreira de seguro». Os novos modelos daqueles formulários vão juntos ao presente Acordo Administrativo.