Regulamento Municipal de Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentário Exercida por Vendedores Ambulantes no Município de Tomar
O Regulamento Municipal de Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária Exercida por Vendedores Ambulantes no Município de Tomar é elaborado nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, conjugado com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na alínea b), do n.º 1, do artigo 6.º, e n.º 1, do artigo 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro; no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e na Portaria n.º 206-B/2015, de 14 de julho.
Para efeitos do presente regulamento entende-se por:
Os vendedores ambulantes que pretendam exercer as respetivas atividades na área do Município de Tomar comprometem-se a cumprir com as seguintes obrigações:
O período de exercício da atividade de vendedor ambulante obedece ao estabelecido no Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público do Município, para estabelecimentos de caráter fixo que vendam artigos ou géneros da mesma espécie, se outro não for estabelecido no deferimento do pedido.
Para além das imposições constantes nos artigos 5.º e 6.º do presente regulamento, aplicáveis com as devidas adaptações, aos vendedores ambulantes é interdito:
A todos os vendedores ambulantes assiste o direito de exercer a sua atividade no concelho, dentro do horário estabelecido, bem como nos termos e condições previstas no presente regulamento.
O prestador de serviços de restauração ou de bebidas não sedentário tem o dever de:
Pela prática dos atos referidos no presente regulamento são devidas as taxas previstas no Regulamento de Taxas Administrativas e Urbanísticas da Câmara Municipal de Tomar.
Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogadas todas as disposições constantes de outros regulamentos ou posturas municipais que se mostrem incompatíveis, e nulas, quaisquer disposições de regulamentos ou posturas futuras que o contrariem.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data da sua publicação.
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