Fazem parte integrante do presente Código os seguintes anexos
a) Anexo I, declaração de conhecimento e compromisso de cumprimento do Código e da política de gestão de conflitos de interesses;
b) Anexo II, declaração de existência ou de ausência de conflitos de interesses;
c) Anexo III, modelo de registo de ofertas e benefícios institucionais;
d) Anexo IV, quadro das sanções disciplinares;
e) Anexo V, formulário de comunicação de situação de não conformidade, de potencial fraude ou de assédio;
f) Anexo VI, formulário de pedido de autorização para acumulação de funções;
g) Anexo VII, declaração de inexistência de conflito de interesses em operações cofinanciadas, com variantes para intervenientes municipais e para entidades terceiras contratadas;
h) Anexo VIII, questionário de duplo financiamento por operação;
i) Anexo IX, declaração de inexistência de conflitos de interesses, modelo legal aplicável aos procedimentos de contratação pública, de concessão de subsídios, subvenções ou benefícios, de licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais e sancionatórios.
ANEXOS
ANEXO I
Declaração de conhecimento e compromisso de cumprimento do Código e da política de gestão de conflitos de interesses
Eu, ___ (nome completo), ___ (carreira ou categoria profissional), declaro que tomei conhecimento integral do Código de Ética e Conduta e da política de gestão de conflitos de interesses do Município da Ribeira Brava e comprometo-me, individual e expressamente, a cumpri-los no exercício das minhas funções, bem como a comunicar de imediato qualquer situação que possa configurar conflito de interesses, incompatibilidade, impedimento ou acumulação de funções não autorizada.
Data ___/___/20___
Assinatura ___
ANEXO II
Declaração de existência ou de ausência de conflitos de interesses
Instrumento interno complementar, adotado ao abrigo do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção e da alínea e) do n.º 2 do artigo 10.º do Código de Ética e Conduta, que não substitui a declaração por procedimento constante do Anexo IX.
Eu, ___ (nome completo), ___ (carreira ou categoria profissional), declaro o seguinte
Não possuir qualquer situação de conflito de interesses, real, potencial ou aparente, relativamente às funções que exerço.
Identificar a seguinte situação suscetível de configurar conflito de interesses.
Ribeira Brava, ___ de ___ de 20___
Assinatura ___
ANEXO III
Modelo de registo de ofertas e benefícios institucionais
N.º
Data
Ofertante ou entidade
Descrição
Valor estimado em euros
Destino ou decisão
Observações
1
2
3
O presente registo é público e visa assegurar a transparência e o controlo institucional das ofertas e benefícios recebidos por titulares de cargos, dirigentes, trabalhadores e colaboradores municipais, sendo divulgado no sítio institucional do Município.
ANEXO IV
Quadro das sanções disciplinares
Sanção disciplinar
Referência na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Repreensão escrita
Escala, artigo 180.º Caracterização, artigo 181.º Infrações a que é aplicável, artigo 184.º
Multa
Escala, artigo 180.º Caracterização, artigo 181.º Infrações a que é aplicável, artigo 185.º
Suspensão
Escala, artigo 180.º Caracterização e limites de duração, artigo 181.º, n.º 4. Infrações a que é aplicável, artigo 186.º
Despedimento disciplinar ou demissão
Escala, artigo 180.º Caracterização, artigo 181.º Infrações a que é aplicável, artigo 187.º
Cessação da comissão de serviço
Artigo 188.º da Lei n.º 35/2014 e artigo 32.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, aplicável a titulares de cargos dirigentes
As sanções são graduadas nos termos do artigo 189.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, em função da gravidade da infração, do grau de culpa, da personalidade do trabalhador e das demais circunstâncias em que a infração foi cometida. O presente quadro tem natureza informativa e não predetermina a sanção aplicável, que depende sempre da apreciação individualizada de cada caso e do exercício do direito de defesa.
ANEXO V
Formulário de comunicação de situação de não conformidade, de potencial fraude ou de assédio
Identificação do comunicante, de preenchimento facultativo, sendo admitida a comunicação anónima pelos canais de denúncia
Nome completo
Unidade orgânica ou função
Contacto para seguimento
Comunicação
Natureza da situação. Não conformidade, potencial fraude, conflito de interesses, duplo financiamento, assédio ou discriminação
Descrição dos factos, com indicação de datas, serviços e pessoas envolvidas
Operação cofinanciada envolvida, quando aplicável
Documentos ou evidências que se anexam, quando aplicável
A presente comunicação é efetuada nos termos do Código de Ética e Conduta do Município da Ribeira Brava e tratada com confidencialidade, ao abrigo do artigo 29.º do Código e da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, sendo garantida a proteção do comunicante contra qualquer forma de retaliação.
Data ___/___/20___
Assinatura ___
ANEXO VI
Formulário de pedido de autorização para acumulação de funções
1. Identificação do requerente
Nome completo
Carreira ou categoria
Unidade orgânica
Funções exercidas no Município
2. Funções a acumular
Natureza. Públicas ou privadas
Entidade e NIPC
Descrição das funções
Horário e duração previsível
Remuneração ilíquida prevista
Local de exercício
Fundamento do manifesto interesse público, quando aplicável
3. Declaração
Declaro, sob compromisso de honra, nos termos dos artigos 21.º a 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e do artigo 12.º do Código de Ética e Conduta, que as funções a acumular não são legalmente incompatíveis com as funções públicas que exerço, não se sobrepõem, ainda que parcialmente, ao meu horário de trabalho, não comprometem a isenção e a imparcialidade exigidas pelo exercício das minhas funções e não provocam prejuízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, e que não existe qualquer situação de conflito de interesses, real, potencial ou aparente. Comprometo-me a comunicar de imediato qualquer alteração dos pressupostos da presente declaração, bem como a cessar imediatamente a acumulação em caso de conflito superveniente ou de cessação dos respetivos pressupostos.
Data ___/___/20___
Assinatura ___
4. Despacho do Presidente da Câmara Municipal
Decisão. Autorizo ou não autorizo
Data ___/___/20___
Assinatura ___
A arquivar no processo individual e no registo central de acumulações da Subunidade de Recursos Humanos, com conhecimento ao Responsável pelo Cumprimento Normativo.
ANEXO VII
Declaração de inexistência de conflito de interesses em operações cofinanciadas
Variante A, intervenientes municipais
Operação e código de candidatura
Programa ou fonte de financiamento
Nome completo
Função na operação. Preparação da candidatura, decisão, contratação, execução, verificação, pagamento ou encerramento
Declaro que não me encontro em qualquer situação de conflito de interesses, real, potencial ou aparente, relativamente à operação identificada, nos termos do Regulamento Financeiro da União Europeia, aprovado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, de 23 de setembro de 2024, do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção e do artigo 19.º do Código de Ética e Conduta do Município da Ribeira Brava, designadamente por motivos familiares, afetivos, de afinidade política ou nacional, de interesse económico ou por qualquer outro interesse pessoal, direto ou indireto, que possa comprometer a minha imparcialidade e objetividade. Comprometo-me a comunicar de imediato qualquer alteração das circunstâncias declaradas e a abster-me de intervir enquanto a situação não estiver suprida.
Data ___/___/20___
Assinatura ___
Variante B, entidades terceiras contratadas
Entidade e NIPC
Representante legal
Contrato e operação a que respeita
Declaro que a entidade que represento não se encontra em situação de conflito de interesses face aos intervenientes municipais na operação identificada, que tomou conhecimento do Código de Ética e Conduta do Município da Ribeira Brava e dos canais de comunicação de não conformidades, que se obriga ao cumprimento das cláusulas de integridade constantes do contrato, incluindo a prevenção da fraude, da corrupção, dos conflitos de interesses e do duplo financiamento, e que comunicará de imediato qualquer alteração das circunstâncias declaradas.
Data ___/___/20___
Assinatura e qualidade ___
ANEXO VIII
Questionário de duplo financiamento por operação
Operação, código de candidatura e programa
Serviço responsável e interveniente que preenche
Questão
Resposta, sim ou não, e evidência
1. O investimento ou a despesa em causa foi objeto de outra candidatura, aprovada, pendente ou recusada, a financiamento europeu ou nacional
2. Existem apoios, subsídios, incentivos fiscais ou outras contribuições públicas afetos ao mesmo investimento ou despesa
3. A despesa está identificada em centro de custo ou conta dedicada, com indicação da fonte de financiamento nos documentos de despesa
4. A fonte de financiamento está registada na ficha de inventário dos bens financiados
5. O mapa de financiamentos e de subsídios ao investimento está atualizado quanto a esta operação
6. Foi comunicado à entidade gestora qualquer financiamento complementar obtido para a mesma operação
Observações e medidas adotadas
Data ___/___/20___
Assinatura ___
O questionário é arquivado no processo da operação e remetido ao Responsável pelo Cumprimento Normativo, integrando a pista de auditoria e ficando disponível para verificações das entidades gestoras e dos órgãos de controlo.
ANEXO IX
Declaração de inexistência de conflitos de interesses, modelo legal
Modelo a utilizar nos procedimentos referidos na alínea d) do n.º 2 do artigo 10.º Reproduz o anexo à Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, na redação dada pela Portaria n.º 287-A/2025/1, de 14 de agosto, cuja entrada em vigor se encontra fixada em 14 de agosto de 2026. Enquanto aquele modelo legal não estiver em vigor, o presente anexo vale como declaração adotada pelo Município ao abrigo do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º, e é automaticamente substituído pelo modelo legal que venha a vigorar.
Declaração de Inexistência de Conflitos de Interesses
[Nome], na qualidade de [Membro do Órgão de Administração, Dirigente ou Trabalhador], a desempenhar funções na [Entidade Abrangida pelo RGPC], declara, sob compromisso de honra, que, na presente data, relativamente ao presente procedimento [Referência], respeitante a [Contratação pública, Concessão de Subsídios, Subvenções ou Benefícios, Licenciamentos Urbanísticos, Ambientais, Comerciais e Industriais ou Procedimentos Sancionatórios], não se encontra numa situação de conflito de interesses nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, isto é, em situação em que se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Mais declara, sob compromisso de honra, que se, no decurso do presente procedimento, vier a encontrar-se, ou previr razoavelmente vir a encontrar-se, numa situação de conflito de interesses, comunicará a situação ao superior hierárquico ou, na sua ausência, ao responsável pelo cumprimento normativo, nos termos do disposto no artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Data ___/___/20___
Assinatura ___
320029331