Caso os proprietários ou usufrutuários não respeitem os prazos referidos no número anterior, a Câmara Municipal pode, após notificação escrita, executar as obras directamente, por conta daqueles.
Caso os proprietários ou usufrutuários não respeitem os prazos referidos no número anterior, a Câmara Municipal pode, após notificação escrita, executar as obras directamente, por conta daqueles.