São revogados:
- a)O Regulamento Municipal de Saneamento em vigor aprovado pela Câmara Municipal em reunião ordinária de 3 de Outubro de 1986 e pela Assembleia Municipal em sessão extraordinária de 18 de Outubro de 1986.
- b)As tarifas e as taxas em vigor para o concelho de Murça, aprovadas pela Câmara Municipal, em reunião ordinária de 7 de Fevereiro de 1992, e pela Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 28 de Fevereiro de 1992.