As tarifas e as taxas, constantes do anexo II, devidas pelos serviços prestados pela Câmara Municipal poderão ser actualizáveis anualmente.
Artigo 51.º — Actualização das tarifas e taxas
Vigente desde: 22/03/2004
As tarifas e as taxas, constantes do anexo II, devidas pelos serviços prestados pela Câmara Municipal poderão ser actualizáveis anualmente.