A rede geral de esgotos e todas as canalizações de recolha e drenagem de águas residuais situadas na via pública do município são propriedade exclusiva deste, independentemente de quem tiver custeado a sua construção.
A rede geral de esgotos e todas as canalizações de recolha e drenagem de águas residuais situadas na via pública do município são propriedade exclusiva deste, independentemente de quem tiver custeado a sua construção.