- 1 -O valor dos apoios a conceder pela CMVFX é percentualmente decrescente em relação ao valor dos equipamentos, sem IVA, e acrescido de um fator de correção, variando entre os 75 % e os 44,06 %, de acordo com os valores expressos na seguinte tabela:
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Artigo 29.º — Cálculo da comparticipação
Vigente desde: 18/10/2022