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Artigo 63.º — Infracções e sanções disciplinares

Vigente desde: 04/11/2009
  1. 1 -Constituem infracção disciplinar dos estudantes:
    1. a)A violação culposa de qualquer dos deveres previstos na lei, nos estatutos e no regulamento próprio;
    2. b)A prática de actos de violência ou coacção física ou psicológica sobre outros estudantes, designadamente no quadro das «praxes académicas».
  2. 2 -São sanções aplicáveis às infracções disciplinas dos estudantes, de acordo com a sua gravidade:
    1. a)A advertência;
    2. b)A multa;
    3. c)A suspensão temporária das actividades escolares;
    4. d)A suspensão da avaliação escolar durante um ano;
    5. e)A interdição da frequência da instituição até cinco anos.
  3. 3 -O exercício do poder disciplinar rege-se pelo disposto em regulamento próprio e pertence à entidade instituidora que o poderá delegar no Director Geral do ISAL ou nos Directores de Curso, sem prejuízo do direito de recurso para a entidade instituidora.
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