Art.º 15 · Aviso n.º 19963/2026/2 — Proteção de dados, confidencialidade e dever de reserva

1 -Os destinatários devem assegurar a proteção dos dados pessoais e da informação sensível, em conformidade com o regime jurídico aplicável.
2 -O dever de confidencialidade abrange:
1. a)Informação não pública;
2. b)Dados pessoais;
3. c)Informação classificada;
4. d)Elementos instrutórios de procedimentos;
5. e)Conteúdos preparatórios da decisão administrativa.
3 -Este dever mantém-se após a cessação de funções, constituindo dever funcional permanente, cuja violação pode configurar responsabilidade disciplinar, civil ou criminal.
4 -A prestação de informação a terceiros deve respeitar a cadeia hierárquica e os circuitos institucionais definidos, sendo vedada a divulgação informal ou não autorizada de informação administrativa.

Artigo 15.º — Proteção de dados, confidencialidade e dever de reserva