Art.º 25 · Aviso n.º 19963/2026/2 — Conceito de conflito de interesses

1 -Existe conflito de interesses sempre que uma situação objetiva seja suscetível de comprometer, ou de criar a aparência de comprometer, a imparcialidade e a independência da atuação administrativa nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
2 -Os destinatários do presente Código assinam uma declaração de inexistência de conflito de interesses, conforme modelo de declaração aprovado pela Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, na redação em vigor, ou outra que o venha a substituir, constante de anexo ao presente Código (Anexo II) e do qual faz parte integrante, nos procedimentos em que intervenham, respeitantes às seguintes matérias ou áreas de intervenção:
1. a)Contratação pública;
2. b)Concessão de subsídios, subvenções ou benefícios;
3. c)Licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais;
4. d)Procedimentos sancionatórios.
3 -O conflito pode assumir natureza:
1. a)Real;
2. b)Potencial;
3. c)Aparente;
sendo todas as modalidades juridicamente relevantes para efeitos do presente Código.
4 -A avaliação do conflito deve atender a um critério de razoabilidade externa, centrado na perceção de um observador imparcial.

Artigo 25.º — Conceito de conflito de interesses