Artigo 29.º — Registo de interesses

Vigente desde: 12/08/2026

1 -O registo de interesses constitui instrumento essencial de transparência administrativa e de prevenção de conflitos.
2 -Devem ser declaradas todas as atividades, participações, interesses patrimoniais relevantes e relações que possam interferir com o exercício imparcial das funções.
3 -O registo deve ser:
1. a)Atualizado;
2. b)Acessível nos termos legais;
3. c)Sujeito a controlo institucional.

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