Art.º 50 · Aviso n.º 19963/2026/2 — Circunstâncias agravantes e atenuantes

1 -Constituem circunstâncias agravantes, designadamente:
1. a)A prática reiterada de infrações;
2. b)O exercício de funções de direção ou chefia;
3. c)A instrumentalização de subordinados para a prática de atos ilícitos;
4. d)O prejuízo grave para o interesse público.
2 -Constituem circunstâncias atenuantes, designadamente:
1. a)A colaboração relevante na descoberta da verdade;
2. b)A reparação voluntária do dano;
3. c)A confissão espontânea;
4. d)A atuação sob orientação errada, mas plausível, de superior hierárquico.

Artigo 50.º — Circunstâncias agravantes e atenuantes