Artigo 6.º — Princípios fundamentais

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1 -Os princípios enunciados no presente título têm natureza jurídica vinculativa, constituindo:
1. a)Parâmetros de validade da atuação administrativa;
2. b)Critérios de decisão em situações de discricionariedade;
3. c)Fundamento de responsabilidade disciplinar.
2 -A violação de princípios, ainda que sem violação expressa de norma legal, pode determinar a invalidade do ato e a responsabilidade do agente.

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