- 1 -Para efeitos do presente título considera-se residente qualquer cidadão que é proprietário [...] numa das zonas de estacionamento de duração limitada, ou numa zona adjacente nos termos do artigo 4.º do presente regulamento, [...].
- 2 -[...]
- 3 -[...]
Artigo 16.º — Cartão de Residente
Vigente desde: 18/10/2023