Compete no âmbito do Sector de Taxas e Licenças:
- a)Propor e fornecer normas, minutas e informações tendentes ao esclarecimento eficaz dos munícipes que se relacionem com o serviço;
- b)Passagem de cartões de feirantes e de vendedores ambulantes e organizar os respectivos cadastros;
- c)Registar os veículos particulares e emitir os respectivos livretes;
- d)Efectuar todo o expediente necessário à legalização de armas e demais tramitação própria, no âmbito das competências atribuídas ao município por lei;
- e)Organizar e instruir os processos de concessão de licença de condução, nos termos da lei;
- f)Organizar os processos para a concessão de cartas de caçador;
- g)Concessão de licenças de caça;
- h)Licenciamento de armeiros;
- i)Registar as inumações e organizar os processos para a concessão de terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos, mantendo actualizado o respectivo registo, e emissão dos respectivos alvarás, bem como dar apoio em todas as matérias relacionadas com o cemitério municipal;
- j)Liquidar impostos, taxas, licenças e demais rendimentos do município, bem como emitir as correspondentes guias de receita, que pela sua natureza não respeitem as funções definidas para outros serviços;
- k)Emitir guias de anulação de receitas do sector.