O Sector de Fiscalização tem as seguintes atribuições:
- a)Elaborar autos de medição e fiscalizar a execução dos trabalhos;
- b)Cumprir e fazer cumprir o estipulado no Regime Jurídico das Empreitadas;
- c)Fiscalizar as obras executadas por empreitada, elaborar os respectivos autos de consignação, medição e recepção;
- d)Inspeccionar periodicamente as obras adjudicadas por empreitada.