O presente Regulamento e respectivos anexos revoga o publicado no apêndice n.º 64 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 123, publicado em 27 de Maio de 1999.
O presente Regulamento e respectivos anexos revoga o publicado no apêndice n.º 64 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 123, publicado em 27 de Maio de 1999.