- 1 -Salvo disposição em contrário, o pagamento de Taxas e Licenças será efectuada antes ou no momento, de execução do ato ou serviço a que respeitem.
- 2 -Não pode ser negada a prestação de serviços, a emissão de autorizações ou a continuação da utilização de bens do domínio público autárquico em razão do não pagamento das taxas, quando o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada garantia idónea.
Artigo 10.º — Liquidação e Cobranças de taxas
Vigente desde: 18/10/2023