As taxas previstas no presente Regulamento e Tabela de Taxas incidem genericamente sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da Junta de Freguesia de Boliqueime, designadamente:
- a)Pela concessão de licenças, práticas de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;
- b)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local;