- 1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo e produção).
- 2 -As fórmulas de cálculo constam do anexo I deste Regulamento.
Artigo 8.º — Fórmulas de cálculo
Vigente desde: 18/10/2023