- 1 -[...]
- 2 -A UOPG2, corresponde à orla litoral sul, é executada por projetos específicos para cada uma das diferentes categorias de espaço consideradas, sem prejuízo do disposto no Plano de Ordenamento da Orla Costeira.
- 3 -[...]
Artigo 100.º — Forma de execução
Vigente desde: 22/10/2021