- 1 -Na ausência dos planos de urbanização ou de pormenor a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo anterior, a execução processa-se em acordo com o estabelecido pelo presente Plano para cada uma das categorias de espaço em causa.
- 2 -(Revogado.)
Artigo 101.º — Disposições supletivas
Vigente desde: 22/10/2021