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Artigo 4.º — Instrumentos de gestão territorial a observar

Vigente desde: 22/10/2021
  1. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)(Revogada.)
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