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Artigo 57.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 22/10/2021
  1. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)(Revogada.)
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
  2. 2 -Nas situações de colmatação, as novas construções ou ampliações de edifícios existentes respeitarão os planos de vedação ou de fachada dos edifícios contíguos e estabelecerão a articulação volumétrica com esses edifícios, sem prejuízo do disposto no Capítulo II, do Título VIII relativo à salvaguarda do património cultural.
  3. 3 -Nos casos em que não exista referência de altura de fachada ou que correspondam à abertura de novos arruamentos, as novas construções devem dar cumprimento aos seguintes parâmetros:
    1. a)Altura da fachada máxima de 3 pisos ou 11,50 metros;
    2. b)(Revogada.)
    3. c)Índice de impermeabilização do solo máximo de 80 %.
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