Art.º 48 · Aviso n.º 20015/2021 — Regime de edificabilidade

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
2 -[...]
3 -[...]
1. a)Tipo I:
  1. i)[...]
  2. ii)Altura da fachada não superior a 5 pisos ou 17,5 metros;
2. b)Tipo II:
  1. i)Índice de utilização máximo de 0,8;
  2. ii)Altura da fachada não superior a 3 pisos ou 11,5 metros.
4 -[...]
5 -Excetuam-se dos números anteriores as situações de colmatação, nas quais as novas ou ampliações de edifícios existentes respeitem os planos de vedação ou de fachada dos edifícios contíguos e estabeleçam a articulação volumétrica desses mesmos edifícios, sem prejuízo do disposto no Capítulo II, do Título VIII relativo à salvaguarda do património cultural.

Artigo 48.º — Regime de edificabilidade