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Artigo 18.º — Divisão de Ambiente e Gestão Territorial

Vigente desde: 22/10/2021

À Divisão de Ambiente e Gestão Territorial, adiante designada abreviadamente por DAGT, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete, designadamente:

  1. 1 -Coordenar os serviços dependentes e previstos na presente estrutura.
  2. 2 -No âmbito do Ambiente:
    1. 2.1 -Na área de Higiene Pública compete:
    2. a)Assegurar o serviço de limpeza urbana do concelho, designadamente, varredura, lavagem e limpeza geral dos espaços públicos ou de uso público e do mobiliário e equipamento urbano neles instalados;
    3. b)Providenciar a eliminação de focos de insalubridade;
    4. c)Promover as ações necessárias de limpeza de fossas.
    5. 2.2 -Na área de Resíduos Sólidos:
    6. a)Assegurar, direta ou indiretamente, a recolha e tratamento de todos os resíduos sólidos produzidos na área do município;
    7. b)Garantir o cumprimento do Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos em vigor;
    8. c)Fiscalizar a aplicação do Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos em vigor;
    9. d)Prestar informações sobre todos os assuntos que estejam inseridos no âmbito de competências da área de resíduos sólidos;
    10. e)Assegurar a cobrança do serviço.
    11. 2.3 -(Eliminado.)
    12. 2.4 -(Eliminado.)
    13. 2.5 -Na área do Saneamento compete:
    14. a)Elaborar estudos e projetos e promover ou proceder à construção, remodelação, beneficiação, ampliação ou reparação das infraestruturas municipais de drenagem ou transporte de águas residuais ou pluviais;
    15. b)Promover ou proceder à construção, remodelação, beneficiação, ampliação ou reparação dos ramais de ligação prediais às redes públicas de drenagem de águas pluviais;
    16. c)Providenciar, em colaboração com os demais serviços municipais competentes, pela recolha e organização da informação necessária à elaboração e atualização dos cadastros das redes de drenagem municipais;
    17. d)Coordenar a preparação e organização dos concursos para adjudicação de empreitadas de construção de infraestruturas municipais de drenagem e transporte de águas pluviais e fiscalizar a execução das obras;
    18. e)Prestar informações sobre todos os assuntos que estejam inseridos no âmbito das atribuições da área;
    19. f)Assegurar a cobrança do serviço;
    20. 2.6 -Na área do Abastecimento de Água compete:
    21. a)Acompanhar a gestão do sistema multimunicipal de águas;
    22. b)Assegurar o planeamento, implementação e gestão dos sistemas de abastecimento de água;
    23. c)Assegurar e zelar pelo cumprimento do regulamento de abastecimento de água, elaborar e apresentar as propostas de atualização e de revisões necessárias;
    24. d)Apoiar as Juntas de Freguesia no controle da qualidade da água distribuída;
    25. e)Assegurar a cobrança do serviço.
  3. 3 -No âmbito da Gestão Territorial compete:
    1. a)Informar os processos que careçam de despacho ou deliberação e verificar, de acordo com a regulamentação aplicável, se está completa a instrução dos processos de obras particulares que devam ser submetidos a decisão;
    2. b)Informar todos os requerimentos de licenças de obras, vistorias e ocupação que devam correr por esta Unidade;
    3. c)Emitir pareceres sobre os pedidos de demolição de prédios e ocupação da via pública;
    4. d)Emitir pareceres sobre pedidos de informação e de construção de obras particulares, reparação, ampliação e reconstrução, tendo em conta o seu enquadramento no esquema legal e regulamentar em vigor, nos planos e estudos urbanísticos existentes;
    5. e)Informar os pedidos de alteração, demolição, os processos de embargo e a legalização de obras particulares;
    6. f)Informar as exposições e reclamações sobre as obras particulares;
    7. g)Informar os pedidos de novas licenças de obras particulares, suas prorrogações e revalidações;
    8. h)Proceder a uma análise técnica prévia dos processos de obras e respetivos projetos;
    9. i)Propor o indeferimento in limine dos processos previstos na alínea anterior que enfermem de qualquer ilegalidade que afete o regular andamento do processo;
    10. j)Informar os pedidos de certidões de destaque, compropriedade, de constituição de propriedade horizontal ou outras;
    11. k)Dar pareceres e informações sobre todos os demais processos que lhe sejam remetidos;
    12. l)Emitir pareceres técnicos sobre todos os pedidos de ocupação na via pública;
    13. m)Promover a análise e emissão de pareceres a todos os processos de loteamento e urbanização que os particulares submetem à Câmara Municipal, com base na legislação em vigor e nos planos existentes;
    14. n)Coordenar todos os pareceres das entidades competentes com vista à emissão do alvará de loteamento;
    15. o)Prestar todas as informações relacionadas com processos de obras que lhe forem solicitadas;
    16. p)Organizar os processos, colhendo os pareceres das entidades externas e serviços técnicos, fazê-los presentes à decisão superior e dar andamento aos despachos que incidam sobre os mesmos;
    17. q)Emitir alvarás relativamente a operações de loteamento e obras de urbanização;
    18. r)Executar todos os serviços que, de algum modo, se prendam com a realização de loteamentos particulares nas suas relações com os serviços municipais;
    19. s)Promover o tratamento de toda a documentação recebida, anexando-a aos respetivos processos;
    20. t)Proceder à liquidação de todas as taxas que sejam devidas, no âmbito dos processos que lhe estão confiados;
    21. u)Notificar os interessados de todas as decisões proferidas nos processos que lhe estejam confiados;
    22. v)Emitir certidões e autenticações relativas aos processos;
    23. w)Promover as consultas às entidades exteriores ao município;
    24. x)Submeter a decisão, depois de devidamente informados, todos os processos que lhe estejam confiados;
    25. z)Promover a gestão dos prazos relativos aos processos de obras;
    26. aa)Organizar os processos de vistoria das construções para todos os fins consignados na lei e dar andamento às decisões que incidirem sobre os mesmos;
    27. bb)Executar todos os serviços que, de algum modo, se prendam com a realização de obras particulares nas suas relações com os serviços municipais.
  4. 4 -(Eliminado.)
  5. 5 -No âmbito da Fiscalização municipal compete:
    1. a)Assegurar e promover a fiscalização municipal das operações urbanísticas no município, ordenando a fiscalização de toda a atividade sob jurisdição municipal, dentro dos prazos estabelecidos e em cumprimento da legislação e regulamentação em vigor aplicável.
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