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Artigo 19.º — Unidade de Planeamento e Projetos

Vigente desde: 22/10/2021

À Unidade de Planeamento e Projetos, adiante designada abreviadamente por UPP, a cargo de um chefe de unidade, compete, designadamente:

  1. 1 -Coordenar os serviços dependentes e previstos na presente estrutura.
  2. 2 -No âmbito do Planeamento compete:
    1. a)Promover e acompanhar a elaboração, alteração e revisão dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) - Plano Diretor Municipal, Planos de Urbanização e Planos de Pormenor;
    2. b)Coordenar e assegurar a monitorização dos PMOT durante a sua vigência;
    3. c)Proceder ao acompanhamento dos planos supramunicipais, com incidência no concelho;
    4. d)Colaborar na elaboração de pareceres sobre processos de licenciamento ou pedidos de viabilidade, referentes a loteamentos ou obras de especial relevância, quando solicitados;
    5. e)Promover a elaboração de pareceres sobre estudos e planos da iniciativa da administração central, regional ou local, que tenham incidência na área do município, quando solicitados;
    6. f)Coordenar e promover o levantamento, tratamento, sistematização e divulgação de informações e dados estatísticos relevantes para a caraterização do Município;
    7. g)Elaborar e/ou coordenar a execução de estudos e planos urbanísticos.
  3. 3 -No âmbito de Informação Geográfica compete:
    1. a)Promover a constituição, manutenção e atualização das bases de informação do Sistema de Informação Geográfica (SIG) Municipal, em colaboração com os restantes serviços;
    2. b)Definir em articulação com outros serviços, as áreas temáticas prioritárias de aplicação do SIG;
    3. c)Organizar, gerir e atualizar a informação geográfica disponibilizada;
    4. d)Promover e regular a divulgação externa da informação geográfica.
  4. 4 -No âmbito dos Projetos compete:
    1. a)Elaborar projetos e estudos de equipamentos, infraestruturas e arranjos urbanísticos;
    2. b)Acompanhar, analisar, coordenar e supervisionar a elaboração e aprovação de estudos e projetos de equipamentos, infraestruturas e arranjos urbanísticos;
    3. c)Colaborar com as demais unidades flexíveis, no âmbito das suas atribuições/competências, na elaboração de estudos de infraestruturas e arranjos urbanísticos.
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