O Município de Moura pode promover, em conjunto com a comunidade e as escolas do concelho, ações de esclarecimento sobre saúde, sanidade animal e conservação da fauna autóctone, procurando incutir na população, em particular nas crianças e jovens, o respeito e a estima pelos animais.
Artigo 4.º — Ações de promoção do bem-estar animal
Vigente desde: 22/10/2021