- 1 -No exercício das suas funções, todos os destinatários/as do CEC devem comunicar qualquer situação de incumprimento dos princípios e valores de natureza ética nele consagrados, e de ilegalidades, tais como corrupção e infrações conexas, suscetíveis de colocar em risco o correto funcionamento ou a imagem do Município da Póvoa de Lanhoso.
- 2 -As comunicações de irregularidades devem ser comunicadas preferencialmente através do Canal de Denúncias, e devem obedecer a critérios de boa-fé e veracidade.
- 3 -O Canal de Denúncias é gerido pelo Responsável do Canal de Denúncias, em articulação com o Gabinete Jurídico.
Artigo 18.º — Dever de comunicação de irregularidades
Vigente desde: 08/08/2025