- 1 -O CCMSR define-se como um fórum de análise e reflexão com funções de natureza consultiva e de apoio ao executivo municipal nas áreas da Mobilidade e da Segurança Rodoviária, visando prévia explicitação, e eventual concertação, dos diversos interesses existentes que nestas áreas confluem.
- 2 -O CCMSR assume ainda funções de natureza informativa, de articulação e cooperação para as questões relacionadas com as temáticas da descarbonização e da literacia para a mobilidade sustentável e para a segurança rodoviária no concelho de Vila Real.
Artigo 3.º — Natureza e funções
Vigente desde: 08/08/2025