Artigo 7.º — Direitos e Deveres dos membros do CCMSR

Vigente desde: 08/08/2025

1 -Os membros do CCMSR, identificados no artigo 5.º do presente regulamento, têm o direito de:
1. a)Intervir nas reuniões do Conselho;
2. b)Elaborar propostas e recomendações.
2 -Os membros do CCMSR têm o dever de:
1. a)Participar assiduamente nas reuniões do Conselho;
2. b)Participar ativamente nas reuniões e deliberações do Conselho;
3. c)Contribuir para o desenvolvimento dos trabalhos a realizar no Conselho.