Artigo 6.º — Tomada de posse dos membros do CCMSR

Vigente desde: 08/08/2025

1 -Os membros do CCMSR tomam posse perante o Presidente.
2 -Os membros do CCMSR consideram-se em exercício de funções logo após a tomada de posse, a qual terá lugar na sua primeira reunião.
3 -Na primeira reunião é lavrado o auto de posse, devendo para tal ser assinado por todos os membros presentes.