- 1 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento e visando a uniformização do vocabulário urbanístico em todos os documentos que regulem a actividade urbanística do município, são consideradas as seguintes definições:
- a)...
- b)Anexo - dependência coberta para uso particular das habitações e não incorporadas nos edifícios principais, entendida como complemento funcional da construção principal;
- c)Área de construção - valor resultante do somatório das áreas de todos os pavimentos acima e abaixo do solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores, com exclusão das áreas destinadas a estacionamento;
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
- j)...
- k)...
- l)...
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- n)...
- o)...
- p)...
- q)...
- r)...
- s)...
- t)...
- u)...
- v)...
- w)...
- 2 -...
Artigo 2.º — [...]
Vigente desde: 22/09/2006