- 1 -...
- a)Alterações de fachada e cobertura, nomeadamente no que diz respeito ao tipo de materiais de revestimento e vãos, desde que não se tratem de edifícios classificados ou em vias de classificação ou se situem em zona de protecção de imóvel classificado ou em vias de classificação;
- b)...
- c)Construção, alteração ou demolição de muros de vedação, desde que não confrontem com via ou espaço público, não constituam suporte de terras e a sua altura máxima não exceda a permitida pelo presente Regulamento;
- d)Instalação de vedações em rede ou gradeamentos;
- e)Arranjo de logradouros, incluindo execução de muretes ou pavimentos;
- 2 -...
Artigo 7.º — [...]
Vigente desde: 22/09/2006