Artigo 61.º — [...]

Vigente desde: 22/09/2006

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2 -Deverão ser sempre garantidos afastamentos mínimos de 10 m às construções destinadas a habitação, excepto se as mesmas forem do próprio em que não há distâncias mínimas a adoptar.
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5 -Este artigo não se aplica aos estábulos de bovinos inseridos dentro de plano de adaptação ambiental das explorações pecuárias do concelho da Trofa.