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Artigo 13.º — Gabinete de Assessoria aos Órgãos de Gestão

Vigente desde: 13/08/2026
  1. 1 -O Gabinete de Assessoria aos Órgãos de Gestão (GA) tem por missão prestar apoio técnico e jurídico especializado aos órgãos de gestão da FEUP em matérias de governação, conformidade, controlo interno e apoio transversal à decisão, assegurando a articulação com os serviços competentes da FEUP, sem prejuízo das atribuições próprias do Serviço de Estudos e Apoio à Gestão (SEAG).
  2. 2 -Ao GA compete:
    1. a)Recolher, analisar e sistematizar informação institucional relevante para apoio à decisão dos órgãos de gestão;
    2. b)Apoiar os órgãos de gestão da FEUP no âmbito do exercício das respetivas competências, em matérias de execução orçamental, financeira e de recursos humanos, com base na informação produzida pelos serviços competentes da FEUP;
    3. c)Apoiar a preparação, a monitorização e a atualização de instrumentos internos de governação, como por exemplo o Plano de Gestão de Riscos e de Cumprimento Normativo da FEUP, assim como o Sistema de Controlo Interno da FEUP, em conformidade com as orientações dos órgãos de gestão da FEUP, de acordo com as obrigações legais aplicáveis e as melhores práticas;
    4. d)Apoiar a implementação, o acompanhamento e a avaliação de medidas de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, promovendo uma cultura institucional de integridade e responsabilidade;
    5. e)Contribuir para a promoção da transparência, da integridade e da melhoria contínua dos procedimentos administrativos da FEUP;
    6. f)Acompanhar a gestão do Livro Amarelo Eletrónico, assegurando a sua integração nos mecanismos institucionais de controlo interno e de melhoria contínua;
    7. g)Prestar apoio jurídico transversal às atividades da FEUP, nomeadamente aos órgãos de gestão e aos serviços da FEUP, nas áreas da conformidade legal, da ética institucional e da boa administração;
    8. h)Exercer outras competências de natureza técnica, jurídica ou organizacional relacionadas com a sua missão de assessoria à governação, que lhe sejam atribuídas pela direção da FEUP.
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