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Artigo 5.º — Condições de elegibilidade

Vigente desde: 20/10/2023
  1. 1 -Considera-se elegível, para efeitos de atribuição de bolsa de estudo, a/o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:
    1. a)Ser detentor de nacionalidade portuguesa, ou dispor de Título de Residência Permanente, ou ainda de Certificado de Registo para Cidadão da União Europeia, Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça, ou integrar outros Acordos estabelecidos com o Estado Português, designadamente Brasil e Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Grã-Bretanha;
    2. b)Pertencer a um agregado familiar com domicílio fiscal no município de Cascais;
    3. c)Integrar um agregado familiar com um rendimento anual per capita que o posicione até ao valor máximo de referência do 4.º escalão do IRS;
    4. d)Não ser previamente detentor de outro grau de ensino superior do mesmo nível ou superior àquele em que se encontra inscrito;
    5. e)Estar matriculado e inscrito num mínimo de 60 % do número total de créditos que formam o ano curricular que vai frequentar, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente artigo;
    6. f)Fazer prova do aproveitamento obtido no ano letivo anterior, quando aplicável, sendo que a totalidade das unidades curriculares em atraso não poderá perfazer mais de 40 % do número total de créditos desse ano curricular, sem prejuízo das situações especiais previstas no artigo 20.º;
    7. g)Não ser detentor de qualquer tipo de dívida ao Município de Cascais.
  2. 2 -Para efeitos de atribuição de bolsa, considera-se a Duração Normal do Curso, acrescido de um ano;
  3. 3 -Caso o candidato se encontre matriculado num número de créditos inferior ao previsto na alínea e) do n.º 1 por estar a concluir o curso, ou devido a normas regulamentares referentes à inscrição em unidades curriculares do 2.º semestre, tese, dissertação, projeto ou estágio de curso, deverá entregar um documento emitido pelo estabelecimento de ensino, comprovativo da situação em que se encontra.
  4. 4 -Podem candidatar-se à bolsa de estudo prevista no presente regulamento mais de um elemento do mesmo agregado familiar.
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