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Artigo 8.º — Atribuição de Lotes

Vigente desde: 06/11/2009
  1. 1 -A atribuição dos lotes ou parcelas é promovida pela Câmara Municipal de Moura nas seguintes formas:
    1. a)Acordo Directo, seja na modalidade de direito de superfície ou de propriedade plena:
      1. i)Quando destinado a entidades privadas para instalação de indústria, comércio, equipamentos e serviços de apoio à indústria, oficinas, armazéns e actividades terciárias;
      2. ii)Quando destinado a entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, para instalação de serviços de apoio às actividades económicas ou para desenvolvimento de actividade própria;
      3. iii)Entidades públicas e privadas para ampliação ou expansão das suas instalações, desde que existam lotes contíguos aos já por si ocupados.
    2. b)Hasta Pública, sempre na modalidade de propriedade plena, quando o lote ou parcela seja destinado a entidades privadas que reúnam as condições gerais de acesso e cujos projectos empresariais apresentados se enquadrem no objecto e âmbito de aplicação do presente Regulamento.
  2. 2 -Entende-se pelo acto de atribuição:
    1. a)A arrematação, no caso de hasta pública;
    2. b)A deliberação da Câmara Municipal, no caso de acordo directo.
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