- 1 -A hasta pública será aplicada por deliberação da Câmara Municipal sempre que se vise dinamizar o sector empresarial e, simultaneamente, diversificar a oferta.
- 2 -A hasta pública é anunciada através de edital a publicar nos locais de estilo e em dois jornais de âmbito local, regional ou nacional.
- 3 -De cada hasta pública será, obrigatoriamente, lavrada acta onde conste os lotes ou parcelas arrematados, os valores das arrematações e o nome dos candidatos a quem foram atribuídos os lotes ou parcelas e dela se dará conhecimento à Câmara Municipal.
Artigo 9.º — Hasta Pública
Vigente desde: 06/11/2009