Anualmente, no âmbito do programa Educação, é criado nos documentos previsionais do Município, o projeto "Passe Escolar - Barrancos/Moura/Barrancos", tendo como finalidade o cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento.
25 de novembro de 2019. - O Presidente, João António Serranito Nunes.
ANEXO
(a que se refere o artigo 5.º)
Regulamento Municipal de Comparticipação no Transporte Escolar do Ensino Secundário em Barrancos, criando o "Passe Escolar Barrancos/Moura/Barrancos"
(versão consolidada - Deliberação n.º 23/AM/2016, de 23/11, alterada pela Deliberação n.º 17/AM/2019, de 22/11)