Fica revogada a Deliberação n.º 104/CM/2002, de 11/9, na redação dada pelas deliberações n.os 31/CM/2007, de 28/3, 140/CM/2008, de 24/9 e 158/CM/2013, de 17/12.
Fica revogada a Deliberação n.º 104/CM/2002, de 11/9, na redação dada pelas deliberações n.os 31/CM/2007, de 28/3, 140/CM/2008, de 24/9 e 158/CM/2013, de 17/12.