O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.
25 de novembro de 2019. - O Presidente, João António Serranito Nunes.
312808055
Artigo 8.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 16/12/2019
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.
25 de novembro de 2019. - O Presidente, João António Serranito Nunes.
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