Artigo 7.º — Disposições revogadas e transitórias

Vigente desde: 16/12/2019

1 -Fica revogada a deliberação n.º 158/CM/2016 de 21/12, bem com o artigo 30.º do REO 2019, aprovado pela Deliberação n.º 19/AM/2018, de 30/11.
2 -Os benefícios ou regalias sociais concedidas ao abrigo das medidas de incentivo ao voluntariado ora revogadas, mantêm-se em vigor até ao seu esgotamento, aplicando-se, em caso de renovação, as regras ora aprovadas.