Saltar para o conteúdo principal

Artigo 56.º — Pedido de licenciamento

Vigente desde: 22/03/2004
  1. 1 -O pedido de licenciamento da realização de espectáculos desportivos na via pública, cuja prova tenha início na área do município de Valongo, é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 60 dias, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
    1. a)A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação);
    2. b)Morada ou sede social;
    3. c)Actividade que se pretende realizar;
    4. d)Percurso a realizar;
    5. e)Dias e horas em que a actividade ocorrerá.
  2. 2 -O requerimento será acompanhado dos seguintes elementos:
    1. a)Traçado do percurso da prova, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada, que permita uma correcta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas, bem como o sentido de marcha;
    2. b)Regulamento da prova que estabeleça as normas a que a prova deve obedecer;
    3. c)Parecer das forças policiais que superintendam no território a percorrer;
    4. d)Parecer do Instituto de Estradas de Portugal (IEP) no caso de utilização de vias regionais e nacionais;
    5. e)Parecer da federação ou associação desportiva respectiva, que poderá ser sobre a forma de visto no regulamento da prova.
  3. 3 -Caso o requerente não junte desde logo os pareceres mencionados nas alíneas c), d) e e) do número anterior compete ao presidente da Câmara solicitá-los às entidades competentes.
  4. 4 -O presidente da Câmara Municipal solicitará também às câmaras municipais em cujo território se desenvolverá a prova a aprovação do respectivo percurso.
  5. 5 -No caso da prova se desenvolver por um percurso que abranja somente um distrito, o parecer a que se refere a alínea c) do n.º 2 será solicitado ao Comando de Polícia da PSP e ao Comando da Brigada Territorial da GNR.
  6. 6 -No caso da prova se desenvolver por um percurso que abranja somente um distrito, o parecer a que se refere a alínea c) do n.º 2 será solicitado à Direcção Nacional da PSP e ao Comando Geral da GNR.
Comparar versões deste artigo