- 1 -São objetivos principais do Programa Municipal Arrendamento 1.º Teto:
- a)Promover o acesso a um fogo municipal, integrado na comunidade e destinado a pessoas em situação de sem abrigo que não disponham de outra resposta habitacional;
- b)Promover o desenvolvimento de competências pessoais, sociais e profissionais, proporcionando um conjunto diversificado de serviços de suporte individualizados no contexto habitacional e na comunidade, visando a integração social dos beneficiários;
- c)Promover o acompanhamento adequado no processo de autonomização dos beneficiários.
- 2 -O Programa Municipal de Arrendamento 1.º Teto deverá ser acionado em circunstâncias específicas, as quais não sejam passíveis de ser assumidas por entidades parceiras do NPISA da Figueira da Foz.
Artigo 3.º — Objetivos
Vigente desde: 25/10/2021