Para poderem beneficiar do apoio previsto no presente projeto de Regulamento, os beneficiários do Programa Municipal Arrendamento 1.º Teto serão selecionados de acordo com a indicação do NPISA da Figueira da Foz, e deverão cumprir os seguintes critérios:
- a)Estar em situação de sem-abrigo, com prioridade para os casos de tipologia sem Teto;
- b)Ser maior de idade ou emancipado;
- c)Ser cidadão nacional ou equiparado, nos termos legais;
- d)Residir na área do Concelho da Figueira da Foz há, pelo menos, um ano;
- e)Constar da Base de Dados de sinalizações do NPISA da Figueira da Foz;
- f)Não dispor de condições económicas para recorrer ao mercado de arrendamento privado;
- g)Não depender totalmente de terceira pessoa;
- h)Aceitar de forma voluntária a integração no Programa Municipal Arrendamento 1.º Teto, bem como as Normas de Funcionamento da ocupação do fogo;
- i)Aceitar e participar na definição de um Plano Individual de Intervenção e Autonomização.